Ação penal pública. Lesão corporal mediante violência doméstica contra mulher.

Aplicação da lei dos juizados especiais e da representação afastada pela lei maria da penha, quando se tratar de delito cometido com violência doméstica contra mulher, que é o caso dos autos.

Supremo decide sobre descumprimento do termo de transação penal

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Há, porém, quem sonhe ou delire com "um processo penal sem prisão preventiva", esboçando uma

Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos.

A (des)necessidade de bons antecedentes como condição para a concessão do livramento condicional após o advento da Lei 10.792/2003 - "novatio legis in mellius"

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Questões de Direito Civil - Obrigações

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Violação de direito autoral - "Software"

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Habeas Corpus substitutivo de Recurso próprio. Descabimento. Execução Penal

Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado.

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Ives Gandra analisa o voto do Ministro Fux na AP 2668, destacando garantias processuais, defesa plena e a importância da pacificação nacional

A bomba atômica iraniana e a mediação do Brasil (Lula) e Turquia (Erdogan)

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Lei de Anistia: Brilharam pela ausência as vítimas e seus direitos.

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Dos efeitos das mudanças provocadas pela Lei nº 11.277 de 7/2/2006 nas Leis nº. 9.099/1995 e 10.259/2001

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Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de substância entorpecente.

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Magistrados manifestam oposição à redução da menoridade penal

Habeas corpus. Processual penal e constitucional. Interrogatório do réu.

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Caracterização do Direito do Trabalho

Adalberto César Pereira Martins Júnior. Advogado, Especialista em Direito Processual Civil e Membro

Ação penal deve prosseguir para apurar crime contra ordem tributária

Projeto muda lei penal e extingue saída temporária de presos

O autor do projeto, deputado Bibo Nunes (PL-RS), afirma que a saída temporária gera insegurança às vítimas dos condenados.

CCJ da Câmara aprova proposta que reduz maioridade penal

Comissão de Constituição e Justiça decidiu que PEC poderá tramitar. Texto ainda terá de passar por comissão especial e plenário da Câmara